O juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, procedeu, ontem, em Luanda, à entrega formal do parecer da Conta Geral de Estado de 2024 ao presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, um documento que representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização política exercida pelo Parlamento sobre a actividade do Poder Executivo.
Adão de Almeida, depois de receber o parecer referente ao exercício económico de 2024, destacou que a Constituição da República estabelece que o Titular do Poder Executivo remete, anualmente, a Conta Geral do Estado ao Parlamento até ao dia 30 de Setembro do ano seguinte, cabendo à Assembleia Nacional solicitar parecer técnico ao Tribunal de Contas.
“Hoje temos a oportunidade de receber esse parecer referente à Conta Geral do Estado de 2024, e a Assembleia Nacional passa, a partir deste momento, a ter todas as condições criadas para cumprir a tramitação interna e discutir o documento em sessão plenária”, afirmou.
Segundo o presidente da Assembleia Nacional, a discussão da Conta Geral do Estado representa um mo- mento de elevada relevância institucional, por constituir um mecanismo fundamental de controlo e acompanhamento da execução financeira do Executivo.
Adão de Almeida salientou, ainda, a importância da cooperação institucional existente entre os órgãos de soberania da República de Angola, agradecendo ao Tribunal de Contas pela disponibilidade demonstrada na emissão do parecer técnico.
“Queremos agradecer o facto de o Tribunal de Contas se ter predisposto, mais uma vez, a emitir o seu parecer, o que apreciamos no quadro da cooperação institucional existente entre os diferentes órgãos de soberania da República de Angola”, sublinhou.
Melhorias do documento
Em declarações à imprensa, o relator do parecer, o juiz conselheiro do Tribunal de Contas Manuel José Domingos, explicou que o documento constitui um instrumento anual através do qual o Tribunal de Contas emite a sua opinião sobre a gestão financeira e patrimonial do Estado.
Na ocasião, o magistrado esclareceu que o parecer foi aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas, e corresponde ao 14.º já emitido pela instituição.
Entre as melhorias identificadas no documento, Manuel José Domingos destacou a coerência e articulação dos instrumentos de programação e execução orçamental, aperfeiçoamento dos procedimentos de reconciliação de dados provenientes dos diversos sistemas do Estado e o registo dos projectos concluídos incorporados nas contas do activo.
Neste caso particular, o relator apontou, igualmente, avanços na optimização do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, no alinhamento gradual das normas contabilísticas nacionais às normas internacionais de relato financeiro para o sector público e na implementação de mecanismos de controlo interno e “compliance” contabilístico destinados a reforçar a fiabilidade da informa- ção produzida.
O juiz conselheiro do Tribunal de Contas destacou, ainda, o melhoramento das notas explicativas das demonstrações financeiras e o maior detalhe na apresentação das informações constantes da Conta Geral do Estado.
Segundo Manuel José Domingos, o parecer contém 15 recomendações, sendo 11 recorrentes de exercícios anteriores e quatro novas, direccionadas ao fluxo de financiamento do sector empresarial público e ao Sistema Nacional de Protecção Social.
Recomendações
No que respeita ao fluxo de financiamento do sector empresarial público, o juiz conselheiro do Tribunal de Contas realçou que o Tribunal de Contas recomenda que sejam assegurados dados fidedignos, com vista à validação das informações reportadas na Conta Geral do Estado, garantindo a coerência e a fiabilidade dos dados apresentados.
Relativamente ao Sistema Nacional de Protecção Social, o relator sublinhou que a instituição recomenda que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) proceda à validação dos valores das receitas de capital e harmonize as rubricas constantes dos balancetes com as informações reportadas na Conta Geral do Estado, observando as disposições legais em vigor.
Segundo Manuel José Domingos, a outra recomendação passa pela reavaliação da racionalidade estratégica da manutenção de participações deficitárias, assegurando o alinhamento com os princípios de segurança, rentabilidade e liquidez aplicáveis à gestão dos recursos da Protecção Social Obrigatória.
O relator considerou que o parecer técnico permitiu ao Tribunal de Contas subsidiar a Assembleia Nacional com uma análise “competente, profunda e sustentada” sobre um instrumento indispensável para a avaliação da transparência e da boa governação na execução do Orçamento Geral do Estado.
Passos a seguir
O primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, esclareceu que, após a recepção formal do parecer, o presidente da Assembleia Nacional deve encaminhar o documento às comissões especializadas competentes em razão da matéria.
Segundo Manuel Dembo, a V Comissão, encarregue das matérias de Economia e Finanças, bem como a I e a IV comissões de trabalho especializadas vão reunir-se para preparar o relatório-parecer conjunto e o projecto de resolução que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2024.
O responsável explicou que, posteriormente, o presidente da Assembleia Nacional deve convocar uma sessão plenária para a discussão e votação do documento, no âmbito das competências fiscalizadoras do Parlamento.
Questionado sobre o cumprimento dos prazos legais, Manuel Dembo assegurou que o processo decorre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia Nacional.
“O Executivo cumpriu com o seu papel, o Tribunal de Contas também cumpriu com o seu papel e agora chegou a vez de a Assembleia Nacional, nos termos do regimento, discutir e votar a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2024”, disse.