O grande erro do PCA da AGT reside na imposição da exclusividade eletrónica

O grande erro do PCA da AGT reside na imposição da exclusividade eletrónica para a submissão do IRPSA governação económica exige, acima de tudo, um sentido apurado de realismo.

Quando as políticas públicas são desenhadas em gabinetes isolados, ignorando as assimetrias do terreno, o resultado deixa de ser a modernização e passa a ser a exclusão.

É neste cabo de guerra que se encontra a atual gestão da Administração Geral Tributária (AGT), cujo modelo de transição fiscal e digital corre o risco de se transformar num dos maiores fracassos administrativos da história recente de Angola.

O Contraditório: O Erro de Confundir Fiscalização com Devassa O argumento de que o reporte massivo de transações bancárias (previsto no Artigo 45.º, n.º 2) é uma exigência internacional para o combate ao branqueamento de capitais não sustenta a sua própria desproporcionalidade.

Há uma linha clara que separa a cooperação institucional da devassa generalizada.

Ao transformar o sistema bancário numa extensão de vigilância preventiva, a liderança da AGT assume uma premissa perigosa: a de que todo o cidadão com uma conta bancária é, por defeito, um infrator fiscal em potencial.