Casa Real e o investimento no basquetebol: o Estado angolano deve honrar os compromissos assumidos com quem financiou o desporto nacional

A história do basquetebol angolano não foi construída apenas pelos atletas dentro dos pavilhões. Por detrás das grandes conquistas existiram instituições, dirigentes e empresários que colocaram recursos financeiros, capacidade organizativa e estruturas privadas ao serviço do país. Entre esses protagonistas encontra-se o empresário Riquinho e a Casa Real, cuja participação no desenvolvimento e promoção do basquetebol constitui parte dessa memória. Se os investimentos realizados deram origem a obrigações financeiras reconhecidas pelo Estado, o seu pagamento não deve ser apresentado como uma reivindicação pessoal, mas como o cumprimento de um dever jurídico do próprio Estado.

A documentação histórica ajuda a demonstrar a dimensão dessa participação. Uma fotografia relacionada com o Campeonato Africano de Basquetebol Masculino Angola 2007 apresenta de forma clara a inscrição “Gestão Casa Real”, associada às áreas de “Transmissão Televisiva, Publicidade & Marketing”, num painel onde igualmente aparecem referências ao AfroBasket, à FIBA e ao Campeonato Africano Angola 2007.

Na própria mesa da cerimónia pode ler-se: “Casa Real — A Nova Aposta Empresarial no Desporto”.

O registo constitui evidência histórica da presença institucional da empresa num período marcante do basquetebol angolano. Naturalmente, a fotografia, isoladamente, não estabelece o montante de qualquer obrigação financeira. Os valores devem resultar dos contratos, protocolos, facturas, comprovativos de despesas, correspondência institucional, ordens de serviço e eventuais actos de reconhecimento existentes nos arquivos das partes e das instituições públicas.

Pagar uma obrigação não é conceder um favor

O ponto essencial deve ser retirado do terreno pessoal. Não se trata de saber se Riquinho reclama ou deixa de reclamar. A questão juridicamente relevante é determinar se o Estado recebeu serviços, investimentos ou recursos privados mediante uma relação que estabelecia uma obrigação de pagamento ou reembolso.

Se essa obrigação estiver documentalmente comprovada, o pagamento é um dever do Estado e um direito do credor.

Nenhum empresário deve depender da proximidade com determinado governante para receber uma obrigação legítima. Da mesma maneira, uma mudança de Presidente, ministro ou Governo não deve, por si só, apagar compromissos legalmente constituídos pelo Estado.

Os governos sucedem-se; o Estado permanece.

É precisamente a continuidade das instituições que garante segurança jurídica aos cidadãos, empresários, investidores nacionais e estrangeiros que estabelecem relações económicas com entidades públicas.

Dinheiro privado colocado ao serviço do desporto em tempos difíceis

A dimensão histórica torna-se ainda mais relevante quando se considera que parte do envolvimento empresarial no desporto angolano ocorreu durante períodos extremamente difíceis da história nacional, incluindo os anos de guerra.