Casa Real e o investimento no basquetebol: o Estado angolano deve honrar os compromissos assumidos com quem financiou o desporto nacional

A história do basquetebol angolano não foi construída apenas pelos atletas dentro dos pavilhões. Por detrás das grandes conquistas existiram instituições, dirigentes e empresários que colocaram recursos financeiros, capacidade organizativa e estruturas privadas ao serviço do país. Entre esses protagonistas encontra-se o empresário Riquinho e a Casa Real, cuja participação no desenvolvimento e promoção do basquetebol constitui parte dessa memória. Se os investimentos realizados deram origem a obrigações financeiras reconhecidas pelo Estado, o seu pagamento não deve ser apresentado como uma reivindicação pessoal, mas como o cumprimento de um dever jurídico do próprio Estado.

A documentação histórica ajuda a demonstrar a dimensão dessa participação. Uma fotografia relacionada com o Campeonato Africano de Basquetebol Masculino Angola 2007 apresenta de forma clara a inscrição “Gestão Casa Real”, associada às áreas de “Transmissão Televisiva, Publicidade & Marketing”, num painel onde igualmente aparecem referências ao AfroBasket, à FIBA e ao Campeonato Africano Angola 2007.

Na própria mesa da cerimónia pode ler-se: “Casa Real — A Nova Aposta Empresarial no Desporto”.

O registo constitui evidência histórica da presença institucional da empresa num período marcante do basquetebol angolano. Naturalmente, a fotografia, isoladamente, não estabelece o montante de qualquer obrigação financeira. Os valores devem resultar dos contratos, protocolos, facturas, comprovativos de despesas, correspondência institucional, ordens de serviço e eventuais actos de reconhecimento existentes nos arquivos das partes e das instituições públicas.

Pagar uma obrigação não é conceder um favor

O ponto essencial deve ser retirado do terreno pessoal. Não se trata de saber se Riquinho reclama ou deixa de reclamar. A questão juridicamente relevante é determinar se o Estado recebeu serviços, investimentos ou recursos privados mediante uma relação que estabelecia uma obrigação de pagamento ou reembolso.

Se essa obrigação estiver documentalmente comprovada, o pagamento é um dever do Estado e um direito do credor.

Nenhum empresário deve depender da proximidade com determinado governante para receber uma obrigação legítima. Da mesma maneira, uma mudança de Presidente, ministro ou Governo não deve, por si só, apagar compromissos legalmente constituídos pelo Estado.

Os governos sucedem-se; o Estado permanece.

É precisamente a continuidade das instituições que garante segurança jurídica aos cidadãos, empresários, investidores nacionais e estrangeiros que estabelecem relações económicas com entidades públicas.

Dinheiro privado colocado ao serviço do desporto em tempos difíceis

A dimensão histórica torna-se ainda mais relevante quando se considera que parte do envolvimento empresarial no desporto angolano ocorreu durante períodos extremamente difíceis da história nacional, incluindo os anos de guerra.

Investir recursos privados no desporto numa época em que Angola enfrentava enormes necessidades financeiras, sociais e logísticas significava assumir riscos elevados.

Enquanto o conflito marcava profundamente a sociedade, o basquetebol proporcionava aos angolanos momentos de unidade e orgulho nacional e projectava internacionalmente uma imagem de Angola associada à vitória.

Por isso, os recursos comprovadamente disponibilizados por empresários para sustentar esse esforço não devem desaparecer da memória institucional do país.

O princípio da igualdade também deve orientar o Estado

Existe ainda uma questão que merece esclarecimento público.

Segundo as informações apresentadas, empresários que colocaram camiões e outros meios de transporte ao serviço das necessidades nacionais durante a guerra e cujas viaturas foram destruídas pela UNITA vieram posteriormente a beneficiar de processos de compensação. É igualmente referido um acto formal relacionado com esses pagamentos realizado no Museu Central das Forças Armadas Angolanas.

Se documentalmente confirmado, esse precedente demonstra algo importante: o Estado pode reconhecer que particulares colocaram património próprio ao serviço de necessidades nacionais e, verificados os pressupostos legais, proceder à correspondente compensação.

Isso não significa automaticamente que situações juridicamente diferentes devam receber pagamentos idênticos. Mas significa que situações equivalentes devem ser avaliadas segundo critérios transparentes, objectivos e não discriminatórios.

Se o Estado reconhece e liquida determinadas obrigações históricas, não deve ignorar outras apenas em função da identidade do credor ou do período político em que foram constituídas.

João Lourenço herdou o Estado, não apenas o Governo

A questão também não deve ser transformada numa disputa pessoal entre o empresário e o Presidente João Lourenço.

O actual Executivo representa a continuidade administrativa do Estado angolano. Por isso, caso os documentos demonstrem a existência de valores legalmente constituídos e ainda não pagos, o Governo tem a responsabilidade institucional de encontrar os mecanismos legais para proceder à sua regularização.

Fazer isso não significaria beneficiar Riquinho.

Não seria um presente.

Não seria uma recompensa política.

Seria simplesmente honrar uma obrigação do Estado perante um empresário que colocou recursos privados ao serviço de uma actividade de interesse nacional.

Casa Real faz parte da memória do basquetebol

A fotografia do AfroBasket Angola 2007 é particularmente expressiva porque coloca a Casa Real no cenário institucional de uma das épocas de maior afirmação internacional do basquetebol angolano.

As conquistas pertencem, em primeiro lugar, aos atletas e equipas técnicas que lutaram dentro dos campos. Mas uma grande competição também necessita de organização, financiamento, comunicação, marketing, transmissão televisiva, logística e capacidade empresarial.

É nesse ecossistema que deve ser analisado o contributo da Casa Real.

Reconhecer esse papel não diminui o mérito dos campeões. Pelo contrário, ajuda a contar integralmente a história de como Angola conseguiu transformar o basquetebol numa das maiores referências desportivas de África.

Uma questão de justiça e credibilidade do Estado

O caminho adequado é, portanto, institucional: levantar toda a documentação existente, determinar a natureza jurídica dos recursos disponibilizados, apurar os valores efectivamente reconhecidos, verificar eventuais pagamentos já realizados e estabelecer o saldo que possa permanecer legalmente devido.

Se desse processo resultar uma dívida válida e exigível, o Estado angolano deve pagar.

A credibilidade de um Estado também se mede pela forma como trata aqueles que confiaram nas suas instituições e colocaram património privado ao serviço de projectos nacionais.

Pagar uma dívida comprovada à Casa Real não significa favorecer Riquinho. Significa respeitar contratos, proteger a segurança jurídica, preservar a memória institucional e demonstrar que Angola honra os compromissos que legitimamente assume.

O dinheiro investido no engrandecimento do desporto nacional não pode ser tratado como se nunca tivesse existido quando existem documentos capazes de demonstrar a sua origem, finalidade e obrigação de restituição.

A história pode reconhecer o contributo de Riquinho. À Justiça e às instituições do Estado cabe determinar os valores devidos. E, estando a dívida juridicamente comprovada, ao Governo angolano cabe cumprir uma obrigação fundamental: pagar o que o Estado deve.