BRASIL ACONSELHA TRIBUNAIS EM ANGOLA A NÃO TEREM MEDO DOS POLITICOS QUE GOVERNAM

O presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STFB), Luís Edson Fachin, defendeu, em Luanda, que os tribunais devem decidir sem medo do governo e do poder económico e considerou que Angola e Brasil têm responsabilidade de construir instituições plurais.

Ao proferir a aula magna sobre “Democracia Constitucional e Independência do Judiciário” no Palácio da Justiça, Fachin deixou um recado direto — ainda que revestido pela linguagem diplomática e acadêmica — sobre a necessidade de os juízes decidirem “sem medo do governo, sem medo do poder econômico e sem obedecer a interesses políticos”.

A independência como garantia do cidadão, não do juiz: Fachin enfatizou que a autonomia da magistratura “não existe para proteger magistradas e magistrados, existe para proteger quem será julgado por ele”. O cidadão precisa ter a certeza de que, ao entrar num tribunal, o juiz não estará a cumprir ordens da Cidade Alta ou do partido no poder.

O dever de obediência à Constituição: A única submissão aceitável para um magistrado é a Lei Magna e o ordenamento jurídico, e nunca as conveniências políticas do momento.

O Recado Subjacente ao Poder Político Angolano

Embora o tom oficial tenha focado na cooperação institucional e no intercâmbio entre os tribunais constitucionais dos países de língua portuguesa, a mensagem ecoou fortemente nos bastidores do ecossistema judiciário angolano:

Luta contra o Espectro da Captura do Judiciário: A crítica sobre juízes que “temem o governo” atinge o cerne das denúncias históricas da sociedade civil e da oposição angolana sobre a instrumentalização dos tribunais pelo MPLA para a perseguição de adversários e proteção de aliados.

Desafio aos Tribunais Superiores (TS e TC): Coloca uma lupa sobre a atuação do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional de Angola, questionando até que ponto as suas decisões refletem o rigor jurídico ou o alinhamento com o Executivo.

A fala de Fachin serve como um duro lembrete de que, sem um Judiciário que decida sem medo dos detentores do poder político, a democracia não passa de uma casca formal.