CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM (CPA) / TRIBUNAL ARBITRAL INTERNACIONAL (A HAIA, PAÍSES BAIXOS): LITÍGIO MILIONÁRIO: RIQUINHO PREPARA OFENSIVA JUDICIAL INTERNACIONAL E AMEAÇA BENS DO ESTADO ANGOLANO NO ESTRANGEIRO

Luanda — O empresário e promotor cultural Henrique Miguel (“Riquinho”), gestor do Grupo Casa Real, formalizou os fundamentos de direito internacional para avançar com uma acção jurisdicional e arbitral contra o Estado angolano. O objectivo é exigir a liquidação imediata de um passivo acumulado ao longo de quase duas décadas, decorrente do financiamento, patrocínio e apoio logístico prestados a grandes eventos estatais e desportivos em Angola, como o AfroBasket 2007.

Segundo a argumentação jurídica da defesa do promotor, o Estado angolano incorreu em incumprimento contratual, enriquecimento sem causa e violação expressa do Princípio da Continuidade do Estado. A acção sustenta que a alternância de titulares ministeriais não extingue nem suspende as obrigações patrimoniais assumidas pelo Estado, qualificando a recusa de pagamento por governantes sucessivos como um ilícito internacional à luz do princípio pacta sunt servanda.

A defesa alega ainda violação da boa-fé e a privação prolongada do uso do capital privado, o que equivale, em termos práticos, à privação arbitrária de propriedade privada e de activos do investidor.

Instâncias e Locais para onde a Queixa e as Medidas Cautelares serão Dirigidas