Fiscais “fora da lei” continuam a perseguir as vendedoras ambulantes

Apesar da entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 142/26, que extinguiu as Direcções Municipais de Inspecção, Fiscalização e Segurança Alimentar das Administrações Municipais e atribuiu à Agência Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) a competência exclusiva para o exercício das actividades de fiscalização económica, fiscais municipais continuam a actuar nas ruas de Luanda, perseguindo e apreendendo mercadoria às vendedoras ambulantes.

A medida presidencial, publicada a 10 de Agosto de 2026, tem como objectivo reorganizar o sistema de fiscalização, centralizando as competências na ANIESA e eliminar a sobreposição de funções que, durante anos, gerou conflitos, abusos e insegurança jurídica. No entanto, a realidade mostra que, mesmo sem respaldo legal, fiscais ligados às administrações municipais persistem em realizar operações contra as chamadas zungueiras, desafiando abertamente a lei.