Expansão Biométrica e Vigilância em Angola: Entre a Defesa das Fronteiras e os Riscos para as Eleições de 2027

Expansão Biométrica e Vigilância em Angola: Entre a Defesa das Fronteiras e os Riscos para as Eleições de 2027

LUANDA — Um relatório investigativo publicado pela organização regional de pesquisa e advocacia Intelwatch revela disparidades críticas entre o discurso oficial do Executivo angolano e a realidade operacional da implantação de sistemas de controlo biométrico e vigilância nas fronteiras do país. O documento alerta que contratos multimilionários adjudicados sem concurso público, a ausência de fiscalização judicial sobre os serviços de inteligência e a convergência dos dados biométricos com o registo eleitoral representam sérios riscos para os direitos humanos e para a transparência do pleito geral de 2027.

Discrepância Operacional: O Contraste Entre Anúncios e Ações no Terreno

Nos últimos anos, o Governo de Angola anunciou uma série de investimentos que superam os 250 milhões de dólares para modernizar o controlo fronteiriço, aeroportuário e a emissão de documentos de identificação. Entre os projetos destacam-se:

• Sistema Integrado de Controlo Biométrico: Contrato de 112 milhões de USD celebrado em fevereiro de 2025 com o consórcio formado pela empresa polaca Technology for Business (T4B) e a angolana Dolinveste Lda.
• Passaporte Eletrónico e Sistema de Identidade: Contrato de 130 milhões de euros (cerca de 139 milhões de USD) assinado em 2023 com a multinacional húngara ANY Security Printing Company PLC, financiado pelo EXIM Bank da Hungria.

Apesar do elevado volume financeiro, a investigação de campo realizada pela Intelwatch revela falhas estruturais e operacionais graves:

1. Inexistência de Biometria na Fronteira com a RDC: Nos postos fronteiriços pesquisados em Lunda Norte e Lunda Sul (Chissanda, Fortuna, Nachiri, Chiluage e Cassai-Sul), não existe qualquer controlo biométrico ativo. O trânsito continua a ser gerido manualmente por passes de travessia em papel.
2. Posto de Santa Clara Degradado: O posto fronteiriço de Santa Clara (Cunene, fronteira com a Namíbia) é o único local com sistema biométrico operacional ligado ao banco de dados do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) em Luanda. Contudo, a recolha de impressões digitais e altura foi interrompida devido a falhas de manutenção.
3. Inoperacionalidade nos Portos de Entrada: Portas biométricas no novo Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto permanecem inativas.

Falta de Transparência e Conflitos de Interesse na Adjudicação

O relatório sublinha que o processo de contratação pública do ecossistema de vigilância é marcado pela opacidade. Segundo dados do próprio Relatório Anual da Contratação Pública de Angola de 2024, dos 4.389 procedimentos registados no país, 89% foram por ajuste direto e apenas 7% foram submetidos a concurso público aberto.

A Intelwatch destaca que o contrato de 112 milhões de USD concedido à Dolinveste Lda foi feito por adjudicação direta sob a justificação de “iniciativa estratégica de segurança nacional”. A investigação aponta para a falta de histórico conhecido da empresa na gestão de sistemas biométricos de grande escala e levanta preocupações sobre o favorecimento e patronagem nas sucessivas trocas de fornecedores estrangeiros a cada transição ministerial.

Acesso da Inteligência Sem Controlo Judicial

Outro ponto crítico abordado na análise do ecossistema legal é a frágil proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Embora a Constituição e a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11) definam os dados biométricos como sensíveis, a Autoridade de Protecção de Dados (APD) não demonstra independência nem capacidade para auditar as ações do Estado ou das forças de segurança.

• Acesso do SINSE: Quadros do SME confirmaram que o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) pode solicitar acesso aos dados biométricos dos cidadãos sob protocolos internos não publicados e sem necessidade de mandado ou autorização judicial prévia.
• Atuação da Casa Militar na Lunda: Nas províncias diamantíferas, as operações de vigilância e monitorização da população e dos recursos estão sob alçada da unidade militar Chacais, afeta à Casa Militar do Presidente da República, operando fora da cadeia regular de comando civil e policial.

A Convergência Biométrica e o Impacto nas Eleições de 2027

A maior preocupação levantada pela investigação prende-se com a ligação entre a infraestrutura central de dados — acolhida no novo centro de dados nacional em Camama — e o processo eleitoral de 2027.

Com as alterações à Lei do Registo Eleitoral Oficioso (Lei n.º 13/25, de 1 de dezembro de 2025), o cartão de eleitor é progressivamente substituído pelo Bilhete de Identidade como credencial única para o exercício do voto. Num país onde mais de 40% a 50% da população ainda não possui Bilhete de Identidade, a centralização do registo de votantes sob uma base de dados gerida pelo Executivo e acessível aos serviços de inteligência cria riscos de:

• Exclusão Eleitoral: Deselectorilização de populações rurais, zonas fronteiriças e periferias urbanas por falta de documentação prévia.
• Falta de Auditoria: O ficheiro informático dos cidadãos nunca foi submetido a uma auditoria técnica independente, mantendo vivas as dúvidas levantadas pela oposição em pleitos anteriores.
• Vigilância Política: Utilização do acesso centralizado a dados de identificação e mobilidade para fins de controlo e restrição a opositores e ativistas da sociedade civil.

Recomendações Chave

Para evitar a consolidação de um modelo de “autoritarismo digital”, o relatório da Intelwatch recomenda:

Fortalecimento da APD: Garantir autonomia real e capacidade punitiva à Autoridade de Protecção de Dados sobre organismos do Estado e serviços de segurança.

Moratória Imediata: Suspensão do encadeamento do registo eleitoral ao BI até que exista um quadro legal independente e com fiscalização judicial efetiva.

Transparência Contratual: Publicação na íntegra de todos os contratos e termos de governação de dados celebrados com empresas estrangeiras e locais.

Auditoria Independente: Realização de uma auditoria técnica externa ao ficheiro informático de cidadãos e ao registo eleitoral antes das eleições de 2027.