Especialistas alertam para aplicação prematura de presunções fiscais pela AGT

Advogados e especialistas em Direito Fiscal defendem que divergências contabilísticas não devem conduzir automaticamente à aplicação de presunções e correcções tributárias sem o cumprimento dos procedimentos legalmente exigidos. O tema esteve em debate na 1.ª Conferência de Contabilidade, Fiscalidade, Auditoria e Gestão Corporativa, realizada em Luanda.

REDACÇÃO

A aplicação prematura de correcções e presunções sobre matérias fiscais e contabilísticas das empresas pela Administração Geral Tributária (AGT) está a suscitar preocupações entre especialistas, que alertam para a necessidade de observância rigorosa dos procedimentos legais antes da determinação de valores presumidos.

A questão foi abordada durante a 1.ª Conferência de Contabilidade, Fiscalidade, Auditoria e Gestão Corporativa, realizada recentemente em Luanda, onde académicos e profissionais analisaram alguns dos principais desafios enfrentados pelos contribuintes e pela administração fiscal.

O debate acontece igualmente num período de preparação para a adopção de novas exigências de relato financeiro, incluindo a IFRS 18, aumentando a importância da qualidade e consistência da informação contabilística produzida pelas empresas.

Contabilidade como meio de prova

Ao abordar o tema “A contabilidade como meio de prova no processo de contencioso tributário”, o advogado Tito Cambanje sustentou que o contencioso tributário não surge isoladamente, mas pode resultar das informações e declarações apresentadas pelos próprios contribuintes e do posterior cruzamento desses elementos pela administração fiscal.