Caso Riquinho: Decreto Presidencial e IGAE definem caminho para dívida seguir às Finanças cabe ao Misterio dos desportos a ceitar

Processo deve seguir para o Ministério das Finanças após reconhecimento da dívida e certificação favorável da IGAE

Luanda — O caso da dívida reclamada pela Casa Real – Gestão de Eventos, do empresário Henrique Luís Miguel “Riquinho”, entra numa fase em que a autoridade do Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro, e a competência fiscalizadora da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) assumem papel determinante para retirar o processo do prolongado impasse administrativo.

O Decreto Presidencial estabelece uma cadeia de competências que não deixa a regularização da dívida exclusivamente dependente da vontade do Ministério da Juventude e Desportos.

O processo segue depois para os mecanismos de controlo e certificação previstos na lei.