POLÍCIA NACIONAL

Agente suspeito no caso do assalto ao carro-forte terá sido libertado, mas permanência na PNA levanta questões disciplinares

Luanda — A alegada libertação de Anádio Furtunado Delgado, conhecido pela alcunha de “Lasperrony”, apontado como um dos suspeitos investigados no caso do roubo de mais de 100 milhões de kwanzas de um carro-forte no município do Cazenga, está a levantar uma segunda questão para além do processo criminal: qual deverá ser a sua situação dentro da Polícia Nacional de Angola (PNA)?

Segundo informações apresentadas sobre o caso, Delgado seria efectivo da Polícia de Intervenção Rápida e estaria a frequentar o terceiro ano do curso de Ciências Policiais e Criminais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais General Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem. É igualmente alegado que seria filho de duas altas patentes da Polícia Nacional.

Estas informações, bem como as alegações sobre antecedentes criminais e a participação concreta do agente no assalto, necessitam de confirmação oficial. A libertação de um suspeito, por si só, também não significa absolvição, assim como uma detenção ou investigação não equivale a condenação.

Nova lei prevê demissão definitiva da Polícia Nacional

A questão disciplinar ganhou um enquadramento jurídico particularmente claro com a Lei n.º 10/25, de 2 de Outubro, que estabelece o actual Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola. A legislação aplica-se aos agentes no activo e prevê expressamente a demissão entre as sanções aplicáveis a subchefes e agentes. (Lex.AO)

Nos termos do artigo 37.º, a demissão significa o afastamento definitivo da Polícia Nacional, a extinção do vínculo funcional e a perda dos direitos dele resultantes. A sanção, porém, não pode ser aplicada simplesmente com base numa acusação pública: a própria lei determina que deve resultar de processo disciplinar e de despacho da entidade competente. (Lex.AO)