TC rejeita providência de Higino, mas deixa aberta porta para nova ação após vias internas do MPLA

Luanda – O Tribunal Constitucional (TC) angolano rejeitou a providência cautelar apresentada por Higino Carneiro contra a decisão que invalidou a sua candidatura à presidência do MPLA, mas deixou aberta a possibilidade de uma nova intervenção judicial caso o dirigente esgote as vias internas previstas nos estatutos do partido e o litígio persista.

A decisão consta do Acórdão n.º 1137/2026, de 07 de setembro, relativo ao processo instaurado por Francisco Higino Lopes Carneiro contra o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), no âmbito da preparação do IX Congresso Ordinário do partido.

O TC considerou que, para a concessão da providência cautelar, não bastava a existência de uma possível violação dos estatutos ou da lei. Era igualmente necessário demonstrar a existência de um risco concreto de dano apreciável e de difícil reparação caso a decisão do partido continuasse a produzir efeitos.

Segundo os juízes que fizeram maioria, esse risco não ficou suficientemente demonstrado por Higino Carneiro.

O tribunal considerou, em particular, que entre a decisão de 20 de julho que invalidou a candidatura e o início da campanha eleitoral interna, previsto para 06 de novembro, existia ainda um período superior a três meses, durante o qual poderiam ser acionados os mecanismos internos de reclamação e recurso previstos nos estatutos do MPLA.

Os estatutos estabelecem uma primeira reclamação, no prazo de oito dias, junto do órgão que tomou a decisão, e posteriormente a possibilidade de recurso, no prazo de 45 dias, para o órgão imediatamente superior, através da Comissão de Disciplina, Ética e Auditoria.