Caso Riquinho: dívida ao ex-sócio é uma obrigação civil e empresário mantém processo para receber crédito reclamado ao Estado

A existência de uma cobrança judicial contra Henrique Miguel “Riquinho” deve ser tratada separadamente do processo administrativo em que a Casa Real reclama ao Estado angolano cerca de 4,9 milhões de dólares. Documentação divulgada indica que esta última reclamação foi considerada “fundamentada” pela IGAE, mas o procedimento de certificação e eventual pagamento ainda não está concluído.

REDACÇÃO

Luanda — A notícia publicada pelo Jornal 24 Horas, a 16 de Setembro, sobre uma dívida superior a 100 milhões de kwanzas atribuída ao empresário Henrique Miguel “Riquinho” perante o seu antigo sócio Walter Daniel Almeida deve ser analisada distinguindo uma obrigação patrimonial submetida à cobrança judicial de uma imputação criminal.

O Jornal 24 Horas afirma que o Tribunal da Comarca de Luanda determinou o pagamento de 106.920.000 kwanzas e estabeleceu o dia 19 de Setembro de 2026 como prazo para cumprimento, mencionando a possibilidade de execução sobre bens em caso de incumprimento.

A existência de uma dívida e de um processo destinado à sua cobrança, por si só, não significa que a dívida constitua um crime. As consequências jurídicas concretas dependem da natureza do processo, das decisões judiciais existentes e do seu estado processual.

Também importa separar este litígio de outro processo financeiro envolvendo Riquinho: a reclamação apresentada pela Casa Real – Gestão de Eventos contra o Estado angolano, relacionada com serviços e despesas associados ao AfroBasket 2007.