Tribunal Supremo admite Providência Cautelar do Partido Liberal contra à contratação da INDRA pela CNE
Tribunal Supremo admite Providência Cautelar do Partido Liberal contra à contratação da INDRA pela CNE julho 30, 2026 Luanda – O Tribunal Supremo, através da Secretaria da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, notificou o Partido Liberal para proceder ao pagamento dos preparos iniciais e subsequentes, incluindo a taxa de justiça, no âmbito da providência cautelar interposta para requerer a anulação do concurso público promovido pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que declarou a empresa espanhola INDRA vencedora do procedimento destinado à gestão das componentes logística e informática das eleições gerais de 2027.Fonte: Club-K.netEm declarações à imprensa, o mandatário do Partido Liberal (PL), Lino Lourenço, afirmou que o despacho emitido pelo Tribunal Supremo demonstra que o processo cumpriu os requisitos legais exigidos, tendo, por isso, sido admitido para apreciação.Segundo o representante do partido, a providência cautelar fundamenta-se em alegadas irregularidades verificadas no procedimento concursal. Entre os aspectos apontados, destaca-se a alegada falta de publicação do concurso no Jornal de Angola, requisito que, na visão do Partido Liberal, é imposto pela Lei dos Contratos Públicos e que não terá sido observado pela entidade contratante.“Concluído o pagamento das custas e demais encargos processuais, caberá aos juízes da Câmara apreciar o mérito da providência cautelar e proferir a respectiva decisão”, disse o jurista.Para Lino Lourenço, a iniciativa judicial visa salvaguardar a transparência e a legalidade do processo eleitoral, defendendo que a anulação do concurso é necessária face às alegadas irregularidades identificadas.O mandatário do Partido Liberal questionou ainda os critérios que têm conduzido à escolha recorrente da empresa INDRA para a prestação destes serviços, defendendo que a CNE deve prestar esclarecimentos públicos sobre o processo de adjudicação e sobre os fundamentos que determinaram a selecção da empresa.O responsável recordou igualmente que a contestação ao concurso não se limita ao Partido Liberal. Referiu que o Movimento Cívico MUDEI também manifestou preocupações relativamente ao procedimento, tendo solicitado esclarecimentos à CNE sobre a condução do concurso e os critérios que determinaram a escolha da empresa vencedora.Por fim, Lino Lourenço manifestou confiança na actuação do Tribunal Supremo, afirmando esperar que o processo seja apreciado com independência, imparcialidade e estrito respeito pela lei, tendo em conta o interesse público e a importância do processo eleitoral para todos os angolanos.O porta-voz da CNE, Manuel Camaty fez saber que a instituição lançou, no final do ano passado, dez concursos públicos para a contratação de bens e serviços para as eleições gerais do próximo ano.Segundo o responsável, a empresa espanhola INDRA venceu entre quatro concorrentes o concurso para soluções tecnológicas, realizado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), para as eleições gerais de 2027.O anúncio da escolha da INDRA foi recebido com alguma perplexidade por parte da sociedade civil, levando as ONG MUDEI, KUTAKEASA e UYELE a entregarem, no dia 20 de Março de 2026, um pedido de acesso a documentos administrativos sobre os concursos públicos que deram victória à empresa espanhola INDRA, amplamente contestada nas eleições gerais de 2022, que levaram à manutenção do poder do MPLA.
